Luta para regulamentar o transporte como um direito social

Desde setembro de 2015 o transporte é um direito social nos termos do artigo sexto da Constituição Federal, por conta de uma PEC da dep. Luiza Erundina.

Trata-se agora de regulamentar esse direito para que ele tenha efetividade, sobretudo pelos problemas dos transportes coletivos como fator de contaminação e a pandemia do Coronavírus.

Além disso é necessário revogar o art. 176 do Código Penal que prevê até pena de prisão de 90 dias para quem entrar em transporte coletivo sem o necessário recurso para seu pagamento, numa contradição gritante com o princípio constitucional citado.

Para debater as propostas para tal regulamentação é fundamental a participação da sociedade civil e seus diversos movimentos sociais, pelo que se pede a ajuda do Candeeiro.

Será realizada uma live com algumas organizações para debater essa temática do transporte como direito social e o Candeeiro será convidado.

Caso desejem mais informações sobre o assunto estamos à disposição em luciogreg@gmail.com.

Abraços
Lucio Gregori
luciogreg@gmail.com