SELO “NÃO COMPRO VOTO”

Eu, CANDIDATO(A) que assina este Compromisso, considero a compra de votos em eleições uma prática que desrespeita o direito do eleitor ou eleitora de escolher, livre e soberanamente, seu/sua representante nos Poderes Executivo e Legislativo federal, estadual e municipal, e leva à distorção na representatividade dos Poderes da República cujos membros são eleitos;

EM CONSEQUÊNCIA, ASSUMO O COMPROMISSO DE NÃO COMPRAR VOTOS PARA ASSEGURAR MINHA ELEIÇÃO E, PORTANTO, ME COMPROMETO A:

– Apoiar os esforços que se façam para que o máximo possível de eleitores(as) e candidatos(as) tomem consciência dessa distorção e do seu caráter criminoso assim caracterizado desde a legislação eleitoral do Império, como captação de votos por meio da sua troca por dinheiro, bens, favores e promessas, do(a) candidato(a) ou de seus/suas apoiadores(as), ou por meio do atendimento de quaisquer das necessidades do(a) eleitor(a) ou de seus familiares em saúde, trabalho, alimentação, moradia, transporte, lazer e descanso;

– Atuar para que o máximo possível de eleitores(as) e candidatos(as) tomem conhecimento de que esse crime, uma vez comprovado, leva à cassação do registro de candidato(a) ou à cassação de seu mandato, se eleito(a), conforme estabelece o artigo 41-A da Lei das Eleições (9.504/1997), nela introduzido pela Lei 9840/99, de Iniciativa Popular; assim como à sua inelegibilidade por oito anos, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei complementar nº 135, também de Iniciativa Popular, de 4 de junho de 2010); – E ALERTAR OS(AS) ELEITORES(AS) DE QUE PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VENDER SEU VOTO TAMBÉM É CRIME, PASSÍVEL DE PRISÃO E MULTA;

– Divulgar, no prazo e formas autorizados pela Legislação Eleitoral*, o SELO “NÃO COMPRO VOTO”, que receberei uma vez assinado digitalmente este compromisso, conforme divulgado em lista pública dos que o receberam, a ser mantida no site ocandeeiro.org;

Estou ciente de que a Campanha está definindo, com as organizações parceiras, o modo mais justo de considerar as denúncias, eventualmente feitas, de rompimento do Compromisso e de falsificação do SELO.

Assino esse Compromisso em (data), após o registro da minha candidatura a (nome do cargo pretendido, local e data).