Carta Aberta

Em tempos de inaceitáveis desafios à democracia em nosso país, torna-se importante apoiar atitudes que mostram comprometimento com o interesse público. A postura do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no enfrentamento das distorções associadas às emendas parlamentares, representa um gesto em defesa da Constituição, que deve ser amplamente reconhecido.

O volume de dinheiro público alocado sem planejamento, sem controle efetivo, frequentemente direcionado de forma opaca e irregular, é um desvio que compromete políticas públicas essenciais, para servir a interesses particulares.

As emendas parlamentares, ao longo dos últimos anos, se desviaram dos objetivos de sua formulação original. O que deveria ser um mecanismo de aprimoramento de políticas públicas, orientado pela equidade federativa e necessária transparência, tornou-se com frequência um sistema que permite enriquecimento ilícito, distorce prioridades orçamentárias e atua influenciando votações e comprometendo o processo eleitoral, abrindo espaço a práticas de clientelismo e compra de apoio político e eleitoral.

Em seu formato atual, ao mesmo tempo que distorcem e comprometem o processo eleitoral, as emendas parlamentares podem configurar uma usurpação da prerrogativa do Executivo, a quem cabe legalmente executar o orçamento — questão grave que ainda precisará ser enfrentada.

A postura do ministro Flávio Dino e demais ministros do STF, de nesse momento ao menos investigar e exigir transparência na destinação das emendas, representa um gesto em defesa do pacto constitucional e de responsabilidade no uso do dinheiro público. A atitude deve ser amplamente conhecida e apoiada, como fazem os que subscrevem esta Carta Aberta.

Primeiras entidades signatárias:

ALAMPYME, Central das Emendas, Centro Santo Dias de Direitos Humanos (CSDDH), Collectif Alerte France Brésil, Comissão Justiça e Paz de São Paulo, Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL), Frente Internacional Brasileira (FIBRA), Frente Única Antifascista pela Democracia – Vale do Aço – MG, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Ocandeeiro.org, PSOL de Ipatinga – MG, Rede Democracia e Direitos Humanos (RedeD), Rede Pela Soberania, Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo(SINDPF-SP), Sindicato Intermunicipal de Servidores Públicos Federais nos Municípios do Rio de Janeiro (Sindisep-RJ), Universidade Mútua

Primeiras(os) signatárias(os):

Antonio de Caldas Irmão, Antonio Funari Filho, Carlos Eduardo Fagiolo, Cleanto Beltrão de Farias, Cristina Gomes Saraiva, Enilde Borges Costa, Ivanildo Claro da Silva, Michael Haradom, Rebeca R. Lang, Rui Alves Grilo, Sonia Regina Gonçalves Modena

19 de dezembro de 2025