Verbetes Compra e Venda de Votos

Verbetes sobre compra e venda de votos

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Estado Democrático de Direito

Vivemos num Estado Democrático de Direito – um regime de governo sob o império da Lei. Ou, em outras palavras, um regime em que todo cidadão ou cidadã, organização social ou empresa, e mesmo governo, só pode fazer o que está autorizado por Lei.
Assim, o Executivo não pode mexer uma palha sem autorização legal, e é o Poder Legislativo que lhe dá essa autorização, por meio das leis que aprova.
Mas ele pode com isso imobilizar totalmente o Executivo.
Por isso existe desde o século XVIII o sistema de freios e contrapesos proposto em 1748 por Montesquieu, na França, e desenvolvido por Madison nos Estados Unidos em 1787, para equilibrar o poder dos três Poderes.
É por esse sistema que o Executivo pode vetar partes ou toda uma lei aprovada pelo Legislativo. Mas este Poder pode derrubar esses vetos e promulgar ele mesmo a lei. Por outro lado, o Executivo tem o poder de baixar decretos como se fossem leis, de validade imediata chamadas Medidas Provisórias. Mas o Legislativo tem que aprová-las dentro do prazo fixado na Constituição e elas caem por terra se não o forem.
Desde quando a compra de votos é considerada crime

A compra e venda de votos é um crime tipificado há duzentos anos, ainda no Império, no artigo 101 do Código Penal de 1830, com pena de prisão, que criminalizava inclusive a prática das “ameaças”.
Essa tipificação foi confirmada na República – no artigo 166 do Código Penal de 1890 – que incluiu nas penas a perda dos direitos políticos, e foi consolidada no primeiro Código Eleitoral brasileiro, de 1932, com a formulação básica usada desde então: “dar, oferecer, prometer ou receber, para si ou para outra pessoa, qualquer vantagem, como dinheiro, bens ou favores, em troca de votos”.
Quem usa a compra de votos para ser eleito

O Código Eleitoral de 1932 – que tambem criou a Justiça Eleitoral visando coibir e punir esse crimes – não estabeleceu meios e instrumentos legais específicos para ela cumprir eficazmente essa missão, a não ser os já previstos na legislação penal, com a lentidão própria à Justiça.
E assim fizeram todos(as) os(as) legisladores(as) desde então, cerceados(as) pelos interesses dos(as) criminosos(as) que usavam essa prática; assim, o crime da compra e venda de votos foi se espalhando Brasil afora por quase duzentos anos, como a forma mais fácil e rarissimamente punida de se eleger como parlamentar, com efeitos perversos na qualidade ética e política de nossos parlamentos, nos seus três níveis.
Tornando-se um elemento constitutivo da cultura política brasileira, essa é a prática recorrente de candidatos(as) oportunistas e mal-intencionados(as), que descobrem que comprar votos é o modo mais fácil de se eleger, sem o “penoso” trabalho de ter que convencer eleitores das próprias boas intenções, bastando-lhes contar com muito dinheiro e atender às carências do(a) eleitor(a), e enganá-lo(a) com promessas irrealizáveis.
Lei 9840/99

Só nos últimos anos do século passado surgiu um projeto de lei consistente para punir o rime das compra e venda de votos. Mas não foi proposto pelo Congresso – já que, evidentemente, isso não interessava a grande parte de seus membros, seus beneficiários. Ele surgiu da sociedade civil, como uma Iniciativa Popular de Lei – novo instrumento criado 10 anos antes pela Constituição de 1988, com vistas a abrir caminho para a participação social na elaboração legislativa.
Esse Projeto emergiu da Campanha da Fraternidade da CNBB em 1976, cujo tema Fraternidade e Política lançou a discussão da questão em todo o Brasil. E a própria CNBB decidiu, em sua Assembleia Geral de 1977. apoiar essa Iniciativa Popular, apresentada pela Comissão Brasileira Justiça e Paz, que dava mais poder à Justiça Eleitoral para coibir o crime. Até então as pessoas denunciadas por comprar votos eram devidamente processadas, mas a lentidão habitual da Justiça, ao ter que acolher um número infindável de recursos, fazia com que os infratores ainda conseguissem ser eleitos por várias vezes, e até morressem sem serem punidos.
Foi então recolhido o milhão de assinaturas exigidas, num esforço de dois anos com o lema “voto não tem preço, tem consequências” , que resultou na lei 9840/99, aprovada no tempo recorde de 7 semanas e promulgada em setembro no último ano do século passado. Levando também à surpresa dos seus resultados: nas eleições seguintes 623 candidatos não conseguiram se eleger porque foram punidos pelo crime da compra de votos, perdendo seus registros de candidatos e até mandatos, e ficando inelegíveis por oito anos.